Acesso à
Informação
O que é o Acesso à Informação?
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante o direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, de solicitar e receber informações públicas de interesse geral ou coletivo. Este direito é fundamental para a transparência, a participação cidadã e o fortalecimento da democracia.
Na Prefeitura de Paty do Alferes, todas as informações públicas estão à disposição da sociedade, e você pode solicitá-las de forma simples e ágil, seja online ou presencialmente.
Como Solicitar Informações?
Você pode fazer seu pedido de informações por meio de dois canais: Online (e-SIC) ou Presencialmente (SIC).
1. Solicitação Online – e-SIC
A forma mais rápida e prática de solicitar informações é através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). Por meio deste sistema, você pode:
Fazer seu pedido de informações.
Acompanhar o andamento da sua solicitação.
Consultar as respostas às suas solicitações.
Entrar com recurso, caso necessário.
Acesse o e-SIC e faça seu pedido online clicando aqui.
2. Solicitação Presencial – SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)
Se preferir, você pode realizar sua solicitação pessoalmente na Ouvidoria da Prefeitura. Para isso, basta comparecer ao local de atendimento e preencher o formulário necessário.
Endereço para atendimento presencial: Prefeitura Municipal de Paty do Alferes Rua Coronel Manoel Bernardes, 157 – Centro – Paty do Alferes – RJ
Setor: Ouvidoria – Sala 212
Telefone: (24) 2485-5555 – Ramal 1007
E-mail: ouvidoria@patydoalferes.rj.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira, de 09h às 18h.
Formulários para Solicitação Presencial:
Formulário para Pessoa Física: Clique aqui para acessar.
Formulário para Pessoa Jurídica: Clique aqui para acessar.
Prazos para Resposta
Se a informação solicitada estiver disponível, ela será fornecida de imediato;
Caso não seja possível fornecer a informação imediatamente, a resposta será dada em até 20 dias;
Se necessário, o prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa;
Recursos e Restrições
Caso seu pedido seja negado ou a informação não seja fornecida, você tem o direito de recorrer administrativamente.
O prazo para interpor recurso é de até 10 dias a partir da ciência do indeferimento.
Outras Informações
Se você tiver dúvidas sobre o processo ou precisar de mais informações, entre em contato conosco:
Telefone da Ouvidoria: (24) 2485-5555 – Ramal 1007
E-mail: ouvidoria@patydoalferes.rj.gov.br
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, de 09h às 18h.