Paty do Alferes

Procuradoria Geral do Município

Endereço: Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 – Centro. – 2º andar

Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira das 12h às 18h

Apresentação:

A Consultoria Jurídica  – CJ é órgão de apoio administrativo ao Prefeito e tem por  finalidade:

1) Representar a Prefeitura, ativa ou passivamente, em juízo, ou em assuntos de seu interesse;
2) Defender, em juízo ou fora dela, os direitos e interesses do Município;
3) Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
4) Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
5) Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;
6) Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente;
7) Manter atualizada a coletânea de Leis Municipais, bem como a legislação Federal e Estadual de interesse do Município;
8) Proporcionar Assessoramento jurídico aos órgãos e secretarias;
9) Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Desenvolvimento Institucional e aos conselhos municipais.