Paty do Alferes

DELIBERAÇÃO CMDCA Nº005/2019 – Lista de Inscritos para o Processo de Escolha do Conselho Tutelar

12 de junho de 2019

DELIBERAÇÃO CMDCA Nº005/2019

O CMDCA, através da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha do Conselho Tutelar mandato 2020/2024, no uso de suas atribuições estabelecidas na Resolução no. 001/2019,

Considerando os princípios fundamentais da Constituição Federal, estabelecidos no artigo 37;

Considerando a Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando a Lei Municipal nº 2.257 de 13 de Julho de 2016, capítulo X, art. 32 dispõe sobre o prazo para as inscrições provisórias dos candidatos que terá o prazo de 60 (sessenta) dias;

Considerando o Edital nº001/2019 capítulo II artigo 8º que dispõe sobre registro das candidaturas no processo de escolha do Conselho Tutelar mandato 2020/2024 no período de 08/04/2019 a 08/06/2019;

A Comissão Especial    Eleitoral Deliberou:

Artigo 1º- Divulga a relação provisória de candidatos inscritos no processo de escolha para Conselho Tutelar mandato 2020-2024;

Artigo 2º – Os candidatos inscritos no processo de escolha estão numerados em ordem sequencial a data de inscrição.

Artigo 3º – A publicidade com lista dos inscritos  se dará no Diário Oficial da Prefeitura, e estará disponível também no quadro da Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação e no site oficial da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.

Artigo 4º –  Esta deliberação  entrará em vigor a partir da presente data, ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Paty do Alferes, 10 de Junho  de 2019.