Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
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– O que é Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS)?
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) é uma ferramenta indispensável no manejo e na gestão dos resíduos sólidos de um município. Além de consistir em um diagnóstico sobre a situação atual de um município, englobam possibilidades de implantação de soluções integradas para todos os tipos de resíduos que o município gera. O PMGIRS é elaborado conforme as determinações da Lei nº 12.305/2010 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que libera aos municípios o acesso aos recursos federais destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.
O PMGIRS envolve assuntos centrais como locais de disposição final, classificações de resíduos, coleta reciclável e não reciclável, estações de tratamento de resíduos, formas de tratamento. Todos esses tópicos se relacionam com o máximo de reaproveitamento de resíduos.
Todos os municípios brasileiros necessitam de seu PMGIRS, com revisões periódicas, de forma que o Plano possa integrar o Plano Municipal de Saneamento Básico ou também ser elaborado em conjunto com outros municípios que formem um Consórcio Público para gestão de resíduos sólidos.
– Quais são as partes envolvidas na elaboração do PMGIRS?
O PMGIRS do município de Paty do Alferes está sendo elaborado pela empresa ENGEBRAX – Saneamento e Tecnologia Ambiental, Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e pela AGEVAP.
A ENGEBRAX realiza parte da elaboração do PMGIRS com uma equipe multidisciplinar capacitada para a elaboração do PMGIRS, com experiências tanto na elaboração do Plano, como no fornecimento de assessoria para acompanhamento do processo de elaboração e aprovação de legislação municipal.
A AGEVAP, Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, participará com a complementação e finalização do PMGIRS com uma ótima gestão enquanto a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, auxilia com informações constantes no Plano referentes à detalhes mais precisos do município.
– Qual conteúdo abrange o PMGIRS ?
O PMGIRS é dividido em sete produtos, sendo eles:
• Produto 1 – Legislação Preliminar: este produto contempla o levantamento e análise da legislação federal, estadual e a sua integração com a legislação municipal e decretos regulamentadores, na área de resíduos sólidos, educação ambiental e saneamento básico, e a definição da estratégia de mobilização e participação;
• Produto 2 – Caracterização Municipal: este produto abrange a Localização e Acesso; Histórico; Turismo, cultura e lazer; Geografia física (climatologia, geologia, geomorfologia, relevo, recursos naturais e hidrologia); Organização territorial e político-administrativa (distritos, poderes, características urbanas, dispositivos legais de zoneamento urbano, disciplinadores do uso e ocupação do solo, demografia) e; Macro informações socioeconômicas (educação, trabalho e renda, saúde, economia, disponibilidade de recursos, indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos);
• Produto 3 – Diagnóstico Municipal Participativo: as informações contidas neste produto tem como base de informações a visita realizada pela equipe responsável pela execução do PMGIRS ao município;
• Produto 4 – Prognóstico: este produto abrange o que deve ser realizado como melhoria no município com base no diagnóstico;
• Produto 5 – Versão Preliminar do PMGIRS: este produto compreende o diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos, cenários, metas, diretrizes e estratégias para o cumprimento das metas no município, e deverá ser apresentado em uma audiência pública municipal e na consulta pública.
• Produto 6 – Versão Final do PMGIRS: após a consulta e audiência pública deve ser elaborada a versão final do PMGIRS respeitando os preceitos da Lei Federal n° 12.305/2010 e seu Decreto n° 7.404/2010;
• Produto 7 – Manual Operativo do PMGIRS: este produto deve conter a discriminação das estratégias e ações necessárias para sua efetiva implementação.