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PROCURADORIA GERAL

Procuradoria Geral do Município

Endereço: Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 – Centro. – 2º andar

Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira das 12h às 18h

Apresentação:

A Consultoria Jurídica  – CJ é órgão de apoio administrativo ao Prefeito e tem por  finalidade:

1) Representar a Prefeitura, ativa ou passivamente, em juízo, ou em assuntos de seu interesse;
2) Defender, em juízo ou fora dela, os direitos e interesses do Município;
3) Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
4) Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
5) Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;
6) Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente;
7) Manter atualizada a coletânea de Leis Municipais, bem como a legislação Federal e Estadual de interesse do Município;
8) Proporcionar Assessoramento jurídico aos órgãos e secretarias;
9) Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Desenvolvimento Institucional e aos conselhos municipais.

 

 

 

CARGO TITULAR TELEFONE EMAIL
Procuradoria Geral do Município Marcelo Basbus Mourão 2485-1234 Ramal 2085 juridico@patydoalferes.rj.gov.br
Procurador Adjunto do Município José de Jesus Lopes 2485-1234 Ramal 2038 juridico@patydoalferes.rj.gov.br
Assessor Jurídico Guilherme Silveira Gonçalves 2485-1234 Ramal 2020  juridico@patydoalferes.rj.gov.br
Assessor Jurídico Brauner de Souza C. Marcato 2485-1234 Ramal 2020  juridico@patydoalferes.rj.gov.br
Diretor de Execução Fiscal Vanessa Jahchan Marques 2485- 1234 Ramal 2047  execucaofiscal@patydoalferes.rj.gov.br